Elementos da Relação de Consumo (arts. 2º e 3º)
Bem-vindo ao Leão Educação. Preparamos esta aula para guiar você, passo a passo, no aprendizado de como identificar os elementos da relação de consumo. Ao longo desta aula, vamos construir juntos uma base sólida em Direito do Consumidor, com teoria, exemplos práticos e exercícios aplicados ao atendimento nas agências, à rotina dos órgãos públicos e às situações de consumo do dia a dia.
🎯 Objetivo e mensagem central
Ao final deste tópico, você será capaz de olhar para uma situação concreta e dizer se ela é ou não uma relação de consumo: quem é o consumidor, quem é o fornecedor, qual é o produto ou o serviço, e se alguém que não comprou nada, como a vítima de um acidente, também recebe a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Você também aprenderá como as duas principais teorias sobre o “destinatário final” resolvem os casos duvidosos.
O tópico anterior mostrou que as normas do CDC são de ordem pública e interesse social, e que sua aplicação não depende da vontade das partes. Resta saber, então, de que ela depende: da existência de uma relação de consumo. É esse o filtro de entrada do curso inteiro.
Para o escriturário e para o servidor, esse filtro decide qual regra aplicar: se o cliente é consumidor, valem as proteções do CDC; se não é, a relação é regida pelo Código Civil e por outras leis. Para o cidadão, ele responde à pergunta que antecede qualquer reclamação: “o CDC me protege neste caso?”.
Os três elementos da relação de consumo
O CDC não define “relação de consumo” em um artigo. Ele a constrói por partes, nos arts. 2º e 3º, e a relação existe quando três elementos se encontram: o consumidor (art. 2º), o fornecedor (art. 3º, caput) e o objeto, que é um produto ou um serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º). Faltando qualquer um, a relação não é de consumo.
Observe na Figura 1 como os três elementos se ligam: o fornecedor oferece o objeto no mercado, e o consumidor o adquire ou utiliza como destinatário final.
Esse raciocínio vira um roteiro de três perguntas, que você deve fazer, nesta ordem, diante de qualquer caso de prova.
A terceira pergunta é a que mais gera discussão, e por isso ocupa as duas seções seguintes.
Consumidor: o destinatário final (art. 2º)
Leia o conceito padrão de consumidor, também chamado de consumidor standard ou em sentido estrito.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O artigo tem três partes que merecem atenção. Primeiro, o consumidor pode ser pessoa física ou jurídica: uma empresa, uma associação ou um condomínio também podem ser consumidores. Segundo, os verbos são adquirir ou utilizar: quem compra e quem apenas usa o produto ou serviço, sem ter comprado, estão no conceito. Quem ganha um presente e o utiliza é consumidor. Terceiro, a expressão-chave: destinatário final, ou seja, quem encerra a cadeia de circulação do bem, retirando-o do mercado.
A dúvida clássica é a pessoa jurídica que compra algo para usar na própria atividade. Uma padaria que compra um forno está retirando o forno do mercado? E uma indústria que compra matéria-prima para transformá-la e revendê-la? A resposta depende da teoria adotada para interpretar “destinatário final”.
Destinatário final: finalista e finalista mitigada
Como o texto legal não explica o que é “destinatário final”, a doutrina e a jurisprudência construíram teorias. Três nomes aparecem nas provas.
Destinatário final é quem retira o bem do mercado para uso próprio, sem integrá-lo em atividade profissional ou produtiva. Interpretação restrita.
Parte da finalista, mas admite como consumidor quem usa o bem na própria atividade, desde que demonstre vulnerabilidade diante do fornecedor.
Basta ser o destinatário fático: quem retira o bem da cadeia de circulação é consumidor, mesmo que o use na atividade profissional. Interpretação ampla.
A finalista entende que o CDC protege o vulnerável e, por isso, só quem consome para uso pessoal é abrangido; o empresário que compra para produzir não é. A maximalista lê o CDC como código geral do consumo e considera consumidor qualquer destinatário fático. A finalista mitigada, também chamada de finalismo aprofundado, é a que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota: em regra, aplica a finalista, mas admite exceção quando a pessoa jurídica, mesmo usando o bem na atividade, é vulnerável em relação ao fornecedor.
A vulnerabilidade que justifica a exceção pode ser de várias espécies, como a técnica (não domina as características do produto), a jurídica (falta de conhecimento jurídico ou contábil), a fática ou econômica (grande disparidade de poder entre as partes) e a informacional. É o que a doutrina costuma chamar de “vulnerabilidade concreta”, a ser demonstrada no caso, ao contrário do consumidor pessoa física não profissional, cuja vulnerabilidade é presumida.
| Critério | Finalista | Finalista mitigada | Maximalista |
|---|---|---|---|
| Quem é consumidor | Quem usa o bem para fim não profissional | Idem, mais a pessoa jurídica ou o profissional vulnerável | Qualquer destinatário fático do bem |
| Uso na atividade profissional | Afasta o CDC | Afasta o CDC, salvo vulnerabilidade comprovada | Não afasta o CDC |
| Vulnerabilidade | Pressuposto do conceito | Presumida para a pessoa física não profissional; a ser provada para o profissional | Irrelevante para o conceito |
| Adoção | Doutrina e origem do entendimento | Linha predominante do STJ | Posição minoritária |
A tabela mostra que as três teorias diferem em um ponto: o que fazer com o bem usado na atividade profissional. Para a finalista, afasta-se o CDC; para a maximalista, não se afasta; para a mitigada, afasta-se em regra, mas admite-se a aplicação quando a vulnerabilidade for comprovada. Na prática, uma costureira autônoma que compra uma máquina de costura de uso profissional pode, conforme as circunstâncias, ser tratada como consumidora pela finalista mitigada, enquanto uma grande indústria que compra equipamentos para sua produção, em regra, não será.
Consumidor por equiparação
O conceito padrão exige que alguém adquira ou utilize o produto ou serviço. Mas há pessoas que sofrem os efeitos de uma relação de consumo sem terem participado dela. O legislador, para protegê-las, equiparou-as ao consumidor em três dispositivos. Por isso, a lista de consumidores do CDC é maior que a do art. 2º, caput.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
A primeira equiparação trata da coletividade. Quando uma prática do fornecedor atinge um grupo de pessoas, ainda que não se saiba quem são os integrantes, o grupo inteiro é considerado consumidor. É o que fundamenta as ações coletivas, estudadas em tópico próprio. A condição é que a coletividade “haja intervindo” nas relações de consumo, isto é, tenha alguma participação nelas.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
A segunda, a das vítimas do evento, vale para a Seção que trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. A doutrina chama quem se encaixa aqui de bystander: o terceiro que está no lugar errado na hora errada e se machuca por causa de um defeito. Ele não comprou nada, mas é tratado como consumidor para efeito de indenização. Os efeitos do art. 17 serão aprofundados quando estudarmos a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
A terceira, a das pessoas expostas às práticas comerciais, vale para os Capítulos de práticas comerciais e de proteção contratual. Quem foi atingido por uma publicidade enganosa ou por uma cobrança abusiva é tratado como consumidor, mesmo que nunca tenha contratado com o fornecedor. Isso permite, por exemplo, que um órgão de defesa do consumidor atue contra uma propaganda enganosa sem esperar que alguém se prejudique concretamente.
Observe na Figura 2 as quatro formas de ser consumidor: o conceito padrão, no centro, e as três equiparações em torno dele, cada uma com o dispositivo que a prevê.
| Espécie | Dispositivo | Quem é | Alcance |
|---|---|---|---|
| Consumidor padrão | Art. 2º, caput | Quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final | Qualquer parte do CDC |
| Coletividade | Art. 2º, parágrafo único | Conjunto de pessoas, ainda que indetermináveis, que interveio nas relações de consumo | Qualquer parte do CDC, em especial a tutela coletiva |
| Vítimas do evento | Art. 17 | Terceiros atingidos pelo acidente de consumo | Seção da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço |
| Expostos às práticas | Art. 29 | Pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e contratuais | Capítulos de práticas comerciais e de proteção contratual |
A tabela revela um detalhe cobrado em prova: cada equiparação tem alcance próprio. As dos arts. 17 e 29 valem apenas para as partes da lei indicadas no próprio texto (“desta Seção”; “deste Capítulo e do seguinte”). Já a do parágrafo único do art. 2º vale para o Código inteiro.
Fornecedor (art. 3º, caput)
Do outro lado da relação está o fornecedor. O conceito é amplo e foi pensado para não deixar de fora quem atua no mercado de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Pela leitura do artigo, é fornecedor quem une duas características. A primeira é a qualidade do sujeito: qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, inclusive os entes despersonalizados, como a massa falida que continua a explorar o negócio ou a sociedade de fato, sem registro, que atuam sem personalidade jurídica própria. A segunda é a atividade: produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços.
Os verbos revelam que o conceito abrange a cadeia inteira: do fabricante ao importador, do distribuidor ao lojista. Como o texto inclui as pessoas jurídicas públicas, o Estado também pode ser fornecedor quando presta serviço no mercado de consumo mediante remuneração, por exemplo, por meio de empresa pública; o mesmo vale para a concessionária que presta serviço público cobrando tarifa. O conceito não exige finalidade de lucro: uma associação sem fins lucrativos que vende cursos mediante pagamento pode ser fornecedora.
Produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º)
O terceiro elemento é o objeto da relação. O CDC define as duas espécies nos parágrafos do art. 3º.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O conceito de produto é aberto: bem móvel (um celular) ou imóvel (um apartamento na planta), material (um livro) ou imaterial (um programa de computador, um conteúdo digital). A lei não limita o produto ao que é fabricado.
O de serviço exige três elementos: ser uma atividade, ser fornecida no mercado de consumo e ser mediante remuneração. Os serviços bancários, financeiros, de crédito e securitários estão expressamente incluídos, o que dá base legal expressa à aplicação do CDC aos bancos. Ficam de fora apenas as atividades decorrentes de relações de caráter trabalhista, regidas pela legislação do trabalho.
A expressão “mediante remuneração” traz uma armadilha. A remuneração não precisa ser paga diretamente pelo consumidor: o entendimento corrente é que o serviço aparentemente gratuito, mas custeado por outra via (publicidade, venda de dados, valor embutido no preço de outro produto), também é remunerado. Um estacionamento “grátis” de um supermercado, por exemplo, é pago de forma indireta pelo preço das mercadorias. Já o serviço verdadeiramente gratuito, sem qualquer contrapartida, não é, em regra, relação de consumo.
| Critério | Produto (§ 1º) | Serviço (§ 2º) |
|---|---|---|
| Natureza | Bem | Atividade |
| Classificação | Móvel ou imóvel; material ou imaterial | Inclui bancária, financeira, de crédito e securitária |
| Remuneração | Não é requisito no texto do parágrafo | Requisito: mediante remuneração (direta ou indireta) |
| Exclusão | Nenhuma prevista | Relações de caráter trabalhista |
A tabela destaca que a remuneração aparece como exigência do conceito de serviço, e não do de produto. Na prática, o produto distribuído como amostra grátis continua sendo produto, e eventual defeito dele pode gerar responsabilidade do fornecedor.
O banco como fornecedor
Como o art. 3º, § 2º, inclui as atividades bancária, financeira e de crédito, o banco é fornecedor e o cliente que usa seus serviços como destinatário final é consumidor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa leitura em súmula.
O STJ também reconheceu, em outras súmulas, a aplicação do CDC em contextos que a lei não cita expressamente, mas que a jurisprudência enquadrou como relações de consumo.
🧭 Revisão
O que você precisa lembrar
- A relação de consumo exige três elementos: consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e objeto, que é produto ou serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º).
- Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
- A teoria finalista restringe o destinatário final ao uso não profissional; a maximalista amplia; a finalista mitigada, adotada pelo STJ, admite a pessoa jurídica ou profissional vulnerável.
- Há três consumidores por equiparação: a coletividade (art. 2º, parágrafo único), as vítimas do evento (art. 17) e as pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais (art. 29).
- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, inclusive os entes despersonalizados, que desenvolve atividades na cadeia de produtos ou serviços.
- Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; serviço é atividade fornecida no mercado mediante remuneração, inclusive a bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as trabalhistas.
- Pela Súmula 297 do STJ, o CDC aplica-se às instituições financeiras.
✍️ Exercícios de revisão
Nível 1 · Recordar
Quais são os três elementos da relação de consumo, segundo os arts. 2º e 3º do CDC?
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São o consumidor (art. 2º), o fornecedor (art. 3º, caput) e o objeto da relação, que é um produto ou um serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º). Sem qualquer um deles, não há relação de consumo.
Defina consumidor padrão, nos termos do art. 2º, caput, do CDC.
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Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Note os três pontos: a lei admite pessoa física ou jurídica, os verbos são adquirir ou utilizar, e a condição é ser destinatário final.
Indique os três dispositivos que equiparam alguém ao consumidor e diga quem é equiparado em cada um.
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Art. 2º, parágrafo único: a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17: todas as vítimas do evento, para os efeitos da Seção da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Art. 29: as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais e de proteção contratual.
O que o § 2º do art. 3º diz sobre os serviços bancários, e qual súmula do STJ confirma a aplicação do CDC às instituições financeiras?
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O § 2º inclui expressamente, no conceito de serviço, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A Súmula 297 do STJ afirma que o CDC é aplicável às instituições financeiras.
Nível 2 · Compreender
Explique, com suas palavras, a diferença entre as teorias finalista e maximalista sobre o conceito de destinatário final.
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Para a finalista, destinatário final é quem retira o bem do mercado para uso pessoal, sem aplicá-lo na atividade profissional; o CDC protege o vulnerável. Para a maximalista, basta retirar o bem da cadeia de circulação, ainda que o uso seja profissional; o CDC é visto como código geral do consumo. A diferença está no tratamento do bem usado na atividade profissional.
O que é a teoria finalista mitigada e por que ela é considerada intermediária?
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É a teoria que, em regra, aplica a finalista (afasta o CDC quando o bem é insumo da atividade), mas admite exceção quando a pessoa jurídica ou o profissional demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica diante do fornecedor. É intermediária porque não restringe tanto quanto a finalista nem amplia tanto quanto a maximalista, e é a linha predominante no STJ.
Por que o art. 17 trata a vítima de um acidente de consumo como consumidora, mesmo que ela não tenha comprado nada?
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Porque o acidente de consumo atinge pessoas além do comprador, como um pedestre ou um vizinho. Se só o comprador fosse protegido, a vítima ficaria sem as regras de responsabilidade objetiva do fornecedor. A equiparação do art. 17 estende a proteção a todas as vítimas do evento, para efeito da Seção sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
Explique por que um serviço aparentemente gratuito pode configurar relação de consumo.
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O § 2º do art. 3º exige que o serviço seja fornecido “mediante remuneração”, mas a remuneração pode ser indireta: o custo é recuperado por publicidade, pela venda de outros produtos ou pelo preço embutido em outra operação. Quando essa contrapartida existe, o serviço não é verdadeiramente gratuito, e a relação é de consumo.
Nível 3 · Aplicar
Um cliente do banco, que usa o cartão de crédito para compras pessoais, é cobrado por uma anuidade que não contratou. Há relação de consumo? Identifique cada elemento.
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Sim. O banco é fornecedor, pois desenvolve atividade bancária e financeira (art. 3º, caput e § 2º). O cartão, com a tarifa, é serviço remunerado (art. 3º, § 2º). O cliente é consumidor, porque utiliza o serviço como destinatário final, para fins pessoais (art. 2º, caput). Aplicam-se, portanto, as normas do CDC, conforme a Súmula 297 do STJ.
Uma indústria de móveis compra madeira de um fornecedor para produzir seus produtos e, depois, reclama de lotes defeituosos. Pela finalista mitigada, ela é consumidora? Justifique.
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Em regra, não. A madeira é insumo da atividade produtiva e será reintroduzida no mercado transformada em móveis; a indústria não é destinatária final. Só haveria aplicação do CDC se ela demonstrasse vulnerabilidade concreta diante do fornecedor, o que não se presume em empresa de porte, em condições normais de negociação. A relação segue, em geral, o direito empresarial e civil.
Um motorista é atingido por peças soltas do guindaste defeituoso de uma obra e fica ferido. Ele pode ser tratado como consumidor? Com base em qual dispositivo?
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Sim, como consumidor por equiparação. O motorista é vítima do evento, e o art. 17 do CDC equipara aos consumidores todas as vítimas do evento, para os efeitos da Seção sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Ele não precisa ter contratado nada para pedir a reparação.
Uma pessoa vende seu carro pessoal a um conhecido, anunciando-o uma única vez em um grupo de mensagens. O comprador reclama de defeito. A relação é de consumo?
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Em regra, não. O vendedor não desenvolve atividade de comercialização de veículos, de modo que falta o elemento fornecedor. A venda ocasional de bem de uso pessoal é contrato civil, regido pelo Código Civil. Se ele vendesse carros com regularidade, como atividade, o enquadramento mudaria.
Nível 4 · Analisar
Uma microempreendedora individual, que vende doces por encomenda, contrata uma operadora para fornecer a internet de que precisa para receber os pedidos. Decomponha o caso e discuta se ela pode invocar o CDC.
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Há fornecedor (a operadora) e serviço remunerado. O ponto controvertido é o consumidor: o serviço é usado na atividade profissional, o que afastaria o CDC pela finalista. Pela finalista mitigada, porém, a microempreendedora pode demonstrar vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica diante de uma operadora de grande porte, tendo contratado por adesão. Se demonstrada, o CDC se aplica; se a atividade fosse de grande estrutura empresarial, com poder de negociação, a conclusão tenderia a ser a contrária.
Compare as equiparações dos arts. 17 e 29. O que cada uma exige, e em que partes do CDC cada uma se aplica?
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O art. 17 exige ser vítima de um acidente de consumo (um dano causado por defeito) e vale para a Seção da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. O art. 29 exige estar exposto a uma prática comercial ou contratual, sem necessidade de dano, e vale para os Capítulos de práticas comerciais e de proteção contratual. A primeira pressupõe um evento danoso; a segunda, apenas a exposição à prática.
Uma assertiva afirma: “Como o CDC não define habitualidade, toda venda isolada de qualquer bem é relação de consumo.” Analise a assertiva à luz do art. 3º, caput.
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A assertiva está errada. É verdade que o texto do art. 3º não usa a palavra “habitualidade”, mas ele exige que o fornecedor “desenvolva atividade” de produção, comercialização, prestação de serviços e semelhantes, o que pressupõe um exercício profissional ou regular. A venda isolada de um bem de uso pessoal, feita por quem não exerce atividade de venda, não configura fornecedor e, portanto, não é relação de consumo.
Você concluiu o estudo sobre os elementos da relação de consumo. No próximo tópico, avançaremos para os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, onde veremos o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, os objetivos do art. 4º e como a lei busca harmonizar os interesses de consumidores e fornecedores. Continue firme nos estudos!
Os casos apresentados são hipotéticos, elaborados para fins didáticos.