Esta política de reembolso Leão Educação descreve os direitos do consumidor, os prazos aplicáveis e os procedimentos para cancelamento e reembolso de cursos adquiridos em nossa plataforma. As regras aqui descritas seguem integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações brasileiras aplicáveis ao comércio eletrônico.
Direito de arrependimento — 7 dias
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, todo consumidor que adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial (compras pela internet) tem direito a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, sem necessidade de justificativa.
Este direito se aplica a todos os cursos da Leão Educação, independentemente do motivo da desistência. Você não precisa explicar por que está cancelando — basta solicitar dentro do prazo.
Como exercer o direito de arrependimento
Para solicitar o reembolso integral dentro do prazo de 7 dias, envie um e-mail para contato@leaoeducacao.com.br com as seguintes informações:
Assunto sugerido: “Solicitação de reembolso — Art. 49 CDC”
Dados a incluir:
- Nome completo (conforme cadastro)
- E-mail utilizado na compra
- CPF ou CNPJ
- Nome do(s) curso(s) a serem cancelados
- Data da compra
- Forma de pagamento utilizada
Confirmamos o recebimento da solicitação por e-mail em até 1 dia útil. O reembolso será processado integralmente, sem retenção de qualquer valor, dentro dos prazos descritos abaixo.
Prazos de reembolso por forma de pagamento
Cartão de crédito: O estorno é solicitado à operadora em até 5 dias úteis após a confirmação do cancelamento. O valor aparece na próxima fatura ou na seguinte, conforme o ciclo de cobrança do seu cartão. O prazo total depende da política da operadora (Visa, Mastercard, Elo, etc.) e foge ao nosso controle.
Pix: Devolvido em até 5 dias úteis para a mesma conta bancária utilizada na compra. Solicitamos os dados bancários por e-mail antes de processar o estorno.
Boleto bancário: Devolvido em até 7 dias úteis via transferência ou Pix para a conta bancária indicada pelo cliente. Solicitamos os dados por e-mail.
Cancelamento após 7 dias
Após o prazo de 7 dias corridos, o direito ao reembolso integral previsto no Art. 49 do CDC não se aplica mais. Contudo, analisamos caso a caso situações específicas em que o consumidor entenda haver motivo justificável para reembolso parcial ou total, como:
Problemas técnicos persistentes que impeçam o acesso ao conteúdo e que não puderam ser resolvidos pela equipe de suporte.
Divergência substancial entre o conteúdo prometido na descrição do curso e o conteúdo efetivamente entregue.
Falha na entrega de qualquer recurso essencial prometido na descrição comercial do curso.
Nesses casos, entre em contato explicando a situação. Cada solicitação é avaliada individualmente, e a decisão é comunicada por e-mail em até 5 dias úteis. A negativa de reembolso fora do prazo legal não impede o consumidor de buscar seus direitos junto aos órgãos competentes (Procon, juizados especiais, etc.).
Cancelamento de pacotes temáticos
Em pacotes que agrupam vários cursos com condição comercial vantajosa, o direito de arrependimento de 7 dias se aplica ao pacote como um todo, não a cursos individuais. Após o prazo, o cancelamento de cursos individuais dentro de um pacote já adquirido não gera direito a reembolso proporcional, pois a vantagem comercial do pacote pressupõe a contratação conjunta dos cursos.
Acesso ao curso após o reembolso
Após a confirmação do cancelamento e processamento do reembolso, o acesso ao curso é encerrado imediatamente. Isso inclui:
Material de estudo: lições, áudios, vídeos e documentos do curso ficam indisponíveis na sua área de aluno.
Certificado: se já emitido, perde a validade. Eventual uso de certificado de curso cancelado pode ser considerado conduta indevida.
Fórum e comunidade: o acesso aos fóruns das lições do curso cancelado é encerrado, embora suas mensagens anteriores permaneçam visíveis aos demais alunos (sem identificação posterior à exclusão).
Cursos não cancelados ou pacotes não atingidos pelo reembolso seguem com acesso normal.
Casos não cobertos por reembolso
Insatisfação com a metodologia: Como a primeira aula de cada curso é gratuita e funciona como degustação, esperamos que o aluno tenha experimentado o estilo do material antes de comprar. Insatisfação com o formato self-study, com material 100% escrito ou com a abordagem pedagógica em geral, após os 7 dias legais, não constitui motivo automático de reembolso. Conheça nossa metodologia para entender claramente como ensinamos.
Não conclusão do curso: A não conclusão do curso pelo aluno, independentemente do motivo (falta de tempo, mudança de interesse, conclusão de outras prioridades), não gera direito a reembolso após o prazo de 7 dias. O acesso de 1 ano permanece disponível, e o aluno pode retomar os estudos a qualquer momento durante esse período.
Compra equivocada: Compras realizadas por engano (curso errado, valor errado, conta errada) podem ser corrigidas dentro do prazo de 7 dias do Art. 49. Após esse prazo, analisamos caso a caso, mas não há obrigação legal de reembolso.
Suspensão de contas e reembolso
A Leão Educação se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem os Termos de Uso da plataforma — incluindo, entre outros, compartilhamento indevido de credenciais, distribuição não autorizada de material, comportamento abusivo em fóruns ou tentativa de fraude. Nesses casos, o reembolso pode ser parcial, total ou não aplicável, conforme a gravidade da infração e o tempo decorrido desde a compra.
Resolução de conflitos
Em caso de divergência entre o consumidor e a Leão Educação sobre reembolso ou cancelamento, recomendamos primeiramente a tentativa de solução amigável pelo nosso canal de contato. Não havendo acordo, o consumidor pode recorrer a:
Procon do seu estado ou município
Plataforma Consumidor.gov.br (canal oficial do governo federal)
Juizado Especial Cível para causas de menor valor
Justiça comum para casos que excedam a competência dos juizados
A Leão Educação compromete-se a atender aos chamados desses órgãos com a celeridade exigida pela legislação.
Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossos procedimentos operacionais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de última atualização indicada abaixo. Compras realizadas antes de eventuais alterações seguem as regras vigentes na data da contratação.
Última atualização: 11 de maio de 2026
Dúvidas e contato
Para dúvidas sobre esta política, solicitações de reembolso ou esclarecimentos sobre seus direitos como consumidor, entre em contato:
E-mail: contato@leaoeducacao.com.br
WhatsApp: (31) 99129-2875
Empresa: Ferreira & Ferreira Serviços de Ensino LTDA — CNPJ 61.899.582/0001-84 — R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP.